CC 216558 - DECISAO

CC 216558 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal (13ª Vara do Juizado Especial Cível de Goiânia) porque, da análise do pedido e da causa de pedir constantes da petição inicial, a demanda busca concessão de benefício previdenciário por incapacidade sem vinculação à ocorrência de acidente de trabalho, de modo que a competência se determina pelo pedido e causa de pedir, não por laudo pericial produzido nos autos.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICAS E REGISTROS PÚBLICOS DE TRINDADE - GO; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIÂNIA - SJ/GO; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIÂNIA - SJ/GO, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Ratione Materiae, Acidente De Trabalho, Benefício Por Incapacidade, Pedido E Causa De Pedir
Processual Civil Previdenciário Conflito Negativo De Competência Competência Ratione Materiae Acidente De Trabalho Benefício Por Incapacidade Pedido E Causa De Pedir

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICAS E REGISTROS PÚBLICOS DE TRINDADE - GO

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIÂNIA - SJ/GO

Suscitado

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Réu

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para processar e julgar ação previdenciária que pleiteia benefício por incapacidade quando há alegação de acidente de trabalho
  2. 2 Se a competência se fixa pelo pedido e pela causa de pedir constantes da petição inicial ou por prova pericial produzida nos autos
  3. 3 Aplicação das Súmulas 15 do STJ e 501 do STF em casos de acidente de trabalho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal (13ª Vara do Juizado Especial Cível de Goiânia) porque, da análise do pedido e da causa de pedir constantes da petição inicial, a demanda busca concessão de benefício previdenciário por incapacidade sem vinculação à ocorrência de acidente de trabalho, de modo que a competência se determina pelo pedido e causa de pedir, não por laudo pericial produzido nos autos.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIÂNIA - SJ/GO, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.