CC 216561 - DECISAO

CC 216561 - DECISAO

Concluiu-se que a demanda tem natureza previdenciária (pensão por morte requerida contra autarquia federal), de modo que compete à Justiça Federal processar e julgar o pedido de concessão/revisão da pensão por morte mesmo quando o óbito decorre de acidente de trabalho; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Autor: Rosângela Moreira de Oliveira; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (suscitado).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Pensão Por Morte, Competência Da Justiça Federal, Acidente Do Trabalho, Benefício Previdenciário
Processual Civil Previdenciário Conflito Negativo De Competência Pensão Por Morte Competência Da Justiça Federal Acidente Do Trabalho Benefício Previdenciário

Case Brief

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Suscitado

Rosângela Moreira de Oliveira

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o foro competente para processar e julgar ação de concessão/revisão de pensão por morte contra o INSS quando a causa do óbito tem relação com acidente de trabalho
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 15/STJ e 501/STF quando se discute benefício previdenciário e não especificamente benefício acidentário

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a demanda tem natureza previdenciária (pensão por morte requerida contra autarquia federal), de modo que compete à Justiça Federal processar e julgar o pedido de concessão/revisão da pensão por morte mesmo quando o óbito decorre de acidente de trabalho; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.