CC 215363 - DECISAO

CC 215363 - DECISAO

Diante de tratar-se de relação entre servidor e o Poder Público fundada em vínculo jurídico-administrativo, e em face da suspensão, pelo STF, de interpretação que ampliaria a competência da Justiça do Trabalho a servidores em vínculo estatutário (ADI 3.395/DF e Tema 1143/STF), a competência para a demanda é da Justiça Estadual. Assim, acolheu-se o conflito e declarou-se competente o Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Taquara - RS.

Parties
Autor: José Lucival Faleiro; Réu: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária De Reconhecimento De Desvio De Função / Conflito Negativo De Competência (conhecimento E Acolhimento)
Outcome
Conflito de competência acolhido; competente o Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Taquara - RS.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Servidor Celetista, Desvio De Função
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Servidor Celetista Desvio De Função

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Parties

José Lucival Faleiro

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária De Reconhecimento De Desvio De Função / Conflito Negativo De Competência (conhecimento E Acolhimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para ação proposta por servidor celetista contra o poder público que pleiteia diferenças salariais por suposto desvio de função?

Ratio Decidendi

Diante de tratar-se de relação entre servidor e o Poder Público fundada em vínculo jurídico-administrativo, e em face da suspensão, pelo STF, de interpretação que ampliaria a competência da Justiça do Trabalho a servidores em vínculo estatutário (ADI 3.395/DF e Tema 1143/STF), a competência para a demanda é da Justiça Estadual. Assim, acolheu-se o conflito e declarou-se competente o Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Taquara - RS.

Court Disposition

Conflito de competência acolhido; competente o Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Taquara - RS.

Orders

  • Acolher o conflito de competência
  • Declarar competente para apreciar e julgar a demanda o Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Taquara - RS