CC 216758 - DECISAO

CC 216758 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Serra - SJ/ES, porque a petição inicial limita-se ao pedido de concessão de pensão por morte (benefício previdenciário) sem discutir o acidente de trabalho, e a jurisprudência do STJ estabelece que, nessa hipótese, compete à Justiça Federal processar e julgar a demanda.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE, SAÚDE E ACIDENTES DE TRABALHO DE VITÓRIA - ES; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SERRA - SJ/ES; Demandado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SERRA - SJ/ES, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência, Pensão Por Morte, Acidente De Trabalho
Processual Civil Previdenciário Conflito Negativo De Competência Competência Pensão Por Morte Acidente De Trabalho

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE, SAÚDE E ACIDENTES DE TRABALHO DE VITÓRIA - ES

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SERRA - SJ/ES

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Demandado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de concessão de pensão por morte quando o falecimento decorre de acidente de trabalho
  2. 2 Aplicação das Súmulas 15/STJ e 501/STF
  3. 3 Delimitação da competência pelo pedido e pela causa de pedir

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Serra - SJ/ES, porque a petição inicial limita-se ao pedido de concessão de pensão por morte (benefício previdenciário) sem discutir o acidente de trabalho, e a jurisprudência do STJ estabelece que, nessa hipótese, compete à Justiça Federal processar e julgar a demanda.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SERRA - SJ/ES, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.