CC 214201 - DECISAO

CC 214201 - DECISAO

Não conhecer do conflito porque não se verifica efetiva controvérsia entre os juízos quanto à competência (ausência de decisão estadual declarando incompetência), faltam os requisitos do art. 66, inciso II do CPC para utilização do conflito e seria indevida a supressão de instância ao determinar a liberação de valores que tramita em primeiro grau, além de o conflito não poder ser usado como sucedâneo recursal.

Parties
Suscitante: Nascimento Alves Paulino; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA/DF (TJDFT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Cumprimento De Sentença, Expedição De Alvará, Art. 66 Do CPC, Supressão De Instância, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Cumprimento De Sentença Expedição De Alvará Art. 66 Do CPC Supressão De Instância Sucedâneo Recursal

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Parties

Nascimento Alves Paulino

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA/DF (TJDFT)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito negativo de competência entre os juízos suscitados
  2. 2 Possibilidade de atuação desta Corte para determinar liberação de valores em cumprimento de sentença que tramita em primeiro grau
  3. 3 Aplicabilidade do art. 66, inciso II, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito porque não se verifica efetiva controvérsia entre os juízos quanto à competência (ausência de decisão estadual declarando incompetência), faltam os requisitos do art. 66, inciso II do CPC para utilização do conflito e seria indevida a supressão de instância ao determinar a liberação de valores que tramita em primeiro grau, além de o conflito não poder ser usado como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • NÃO CONHEÇO do conflito de competência
  • Publique-se