CC 217404 - DECISAO

CC 217404 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo Federal porque a petição inicial pleiteou benefício previdenciário (auxílio-acidente ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária) sem indicar que se tratava de benefício decorrente de acidente de trabalho; competência se define pelo pedido e causa de pedir (teoria da asserção), nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, e das súmulas aplicáveis.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CAPINZAL - SC; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO JUÍZO D DO TERCEIRO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SJ/SC; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DO JUÍZO D DO TERCEIRO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SJ/SC
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Benefício Por Incapacidade, Acidente Do Trabalho, Pedido E Causa De Pedir, Teoria Da Asserção
Processual Civil Previdenciário Conflito Negativo De Competência Benefício Por Incapacidade Acidente Do Trabalho Pedido E Causa De Pedir Teoria Da Asserção

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CAPINZAL - SC

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO JUÍZO D DO TERCEIRO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SJ/SC

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual ramo da justiça é competente para processar e julgar pedido previdenciário cuja origem pode ser acidentária
  2. 2 Aplicação da teoria da asserção para definição de competência
  3. 3 Efeito de prova superveniente (prova pericial) sobre a definição de competência

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo Federal porque a petição inicial pleiteou benefício previdenciário (auxílio-acidente ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária) sem indicar que se tratava de benefício decorrente de acidente de trabalho; competência se define pelo pedido e causa de pedir (teoria da asserção), nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, e das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DO JUÍZO D DO TERCEIRO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SJ/SC

Orders

  • Inicialmente, a autuação do presente feito deve ser retificada para que conste como Juízo Suscitado o Juízo Federal do Juízo D do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 - SJ/SC
  • Publique-se.