CC 215492 - DECISAO

CC 215492 - DECISAO

Verificou-se nos autos que a prestação dos serviços objeto do contrato ocorreu em Brasília/DF, de modo que o foro de eleição de Brasília guarda pertinência com o local do cumprimento da obrigação e não é aleatório; assim, a declinação de competência promovida foi indevida, devendo ser declarado competente o Juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília/DF.

Parties
Autor: Reis Figueiredo & Cattoni Advogados; Réu: Patrícia Karoline Magalhães Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília/DF.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, For O De Eleição, Juízo Aleatório, Declinação De Competência De Ofício, Execução De Honorários Advocatícios Contratuais, Cláusula Abusiva
Direito Processual Civil Direito Contratual Conflito Negativo De Competência For O De Eleição Juízo Aleatório Declinação De Competência De Ofício Execução De Honorários Advocatícios Contratuais Cláusula Abusiva

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Reis Figueiredo & Cattoni Advogados

Autor

Patrícia Karoline Magalhães Rocha

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula de eleição de foro é aleatória e, portanto, abusiva
  2. 2 Se o juiz pode declinar de ofício da competência com fundamento no art. 63, §5º, do CPC (Lei n. 14.879/2024)
  3. 3 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.879/2024 e princípio da irretroatividade

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos que a prestação dos serviços objeto do contrato ocorreu em Brasília/DF, de modo que o foro de eleição de Brasília guarda pertinência com o local do cumprimento da obrigação e não é aleatório; assim, a declinação de competência promovida foi indevida, devendo ser declarado competente o Juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília/DF.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília/DF.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.