CC 216678 - DECISAO

CC 216678 - DECISAO

Aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.304.964 (Tema 1.154), segundo a qual compete à Justiça Federal processar e julgar controvérsias relativas à expedição de diploma por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, inclusive quando a pretensão é de indenização; por essa razão o Tribunal declarou competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara de Tucuruí - SJPA para processar e julgar a demanda.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí/PA; Suscitado: Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara de Tucuruí - SJPA; Demandada: Fundação Universitária do Tocantins - Unitins; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Declaro competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara de Tucuruí - SJPA para processar e julgar a demanda.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma, Tema 1.154/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma Tema 1.154/stf

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí/PA

Suscitante

Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara de Tucuruí - SJPA

Suscitado

Fundação Universitária do Tocantins - Unitins

Demandada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para processar e julgar ação de obrigação de fazer cumulada com indenização que pleiteia expedição, validação e registro de diploma de curso superior
  2. 2 aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.154 (RE 1.304.964)
  3. 3 existência ou não de interesse da União nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.304.964 (Tema 1.154), segundo a qual compete à Justiça Federal processar e julgar controvérsias relativas à expedição de diploma por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, inclusive quando a pretensão é de indenização; por essa razão o Tribunal declarou competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara de Tucuruí - SJPA para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Declaro competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara de Tucuruí - SJPA para processar e julgar a demanda.

Orders

  • Conheço do conflito
  • Declaro competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara de Tucuruí - SJPA para processar e julgar a demanda.