CC 216725 - DECISAO

CC 216725 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 8ª Vara de Mossoró - SJ/RN porque a denúncia narra a apresentação e o uso ostensivo do documento falso perante policiais federais, incidindo a hipótese da Súmula 546/STJ, de modo que a competência se firma pela entidade a que o documento foi apresentado; igualmente afastou-se a tese de que o uso do falso seria post factum impunível que excluísse a tipicidade do uso do documento falso.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Mossoró/RN; Suscitado: Juízo Federal da 8ª Vara de Mossoró - SJ/RN; Manifestante/parte No Conflito: Ministério Público Federal; Acusado: Angelo Bravo Delle Piane
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 8ª Vara de Mossoró - SJ/RN, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Uso De Documento Falso, Competência Da Justiça Federal, Súmula 546/stj, Conexão De Crimes
Direito Processual Penal Direito Penal Conflito Negativo De Competência Uso De Documento Falso Competência Da Justiça Federal Súmula 546/stj Conexão De Crimes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Mossoró/RN

Suscitante

Juízo Federal da 8ª Vara de Mossoró - SJ/RN

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante/parte No Conflito

Angelo Bravo Delle Piane

Acusado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso quando o documento se refere a órgão federal e foi apresentado a policiais federais em hotel
  2. 2 Aplicação da Súmula 546/STJ
  3. 3 Efeito da alegação de post factum impunível e do princípio da consunção sobre a imputação de uso de documento falso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 8ª Vara de Mossoró - SJ/RN porque a denúncia narra a apresentação e o uso ostensivo do documento falso perante policiais federais, incidindo a hipótese da Súmula 546/STJ, de modo que a competência se firma pela entidade a que o documento foi apresentado; igualmente afastou-se a tese de que o uso do falso seria post factum impunível que excluísse a tipicidade do uso do documento falso.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 8ª Vara de Mossoró - SJ/RN, o suscitado.

Orders

  • Conflito conhecido
  • Declarar a competência do Juízo Federal da 8ª Vara de Mossoró - SJ/RN, o suscitado