CC 216904 - DECISAO

CC 216904 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais (Meio Fechado e Semiaberto) de Patos de Minas/MG para processar e julgar a execução penal de Douglas Rafael Silva Gonçalves, com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do STJ de que a mudança de domicílio não altera, por si só, a competência para a execução, sendo possível, porém, a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização desde que verificada a viabilidade de atendimento e observadas as condições e limites indicados na decisão.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília/DF; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal (Meio Fechado e Semiaberto) de Patos de Minas/MG; Apenado: Douglas Rafael Silva Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais (Meio Fechado e Semiaberto) de Patos de Minas/MG para processar e julgar a execução penal de Douglas Rafael Silva Gonçalves.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Regime Semiaberto Harmonizado, Carta Precatória, Art. 65 LEP, Transferência De Execução, Consulta Prévia Ao Juízo De Destino
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Jurisdicional Conflito Negativo De Competência Regime Semiaberto Harmonizado Carta Precatória Art. 65 LEP Transferência De Execução +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília/DF

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal (Meio Fechado e Semiaberto) de Patos de Minas/MG

Suscitado

Douglas Rafael Silva Gonçalves

Apenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução penal quando o apenado reside em comarca diversa da daquela da condenação?
  2. 2 Se a mudança de domicílio ou o início do cumprimento da pena em outra unidade federativa altera a competência para a execução penal.
  3. 3 Possibilidade e limites da transferência da execução penal ou da deprecação de fiscalização por carta precatória.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais (Meio Fechado e Semiaberto) de Patos de Minas/MG para processar e julgar a execução penal de Douglas Rafael Silva Gonçalves, com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do STJ de que a mudança de domicílio não altera, por si só, a competência para a execução, sendo possível, porém, a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização desde que verificada a viabilidade de atendimento e observadas as condições e limites indicados na decisão.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais (Meio Fechado e Semiaberto) de Patos de Minas/MG para processar e julgar a execução penal de Douglas Rafael Silva Gonçalves.

Orders

  • Remeta-se os autos ao Juízo de Direito da Vara de Execução Penal (Meio Fechado e Semiaberto) de Patos de Minas/MG.
  • É facultada ao Juízo competente a expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado para fiscalização e acompanhamento da execução, observados os parâmetros e condições apontados na decisão.