CC 217172 - DECISAO

CC 217172 - DECISAO

No estado atual da investigação não há elementos probatórios concretos e suficientes para afirmar a transnacionalidade do tráfico de drogas apurado; os indícios juntados (contatos telefônicos com números bolivianos, passagens aéreas, alegação de investigado de estar na Bolívia) não demonstram, nesta fase, que a droga apreendida provém do exterior, de modo que, por ora, compete à Justiça Estadual processar e julgar o feito.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de Cuiabá - SJ/MT; Suscitado: Juízo de Direito do Núcleo de Justiça 4.0 do Juiz das Garantias de Cuiabá/MT; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito do Núcleo de Justiça 4.0 do Juiz das Garantias de Cuiabá/MT, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência, Tráfico Transnacional De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Justiça Federal, Justiça Estadual
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Tráfico Transnacional De Drogas Lavagem De Dinheiro Justiça Federal +1 more

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Parties

Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de Cuiabá - SJ/MT

Suscitante

Juízo de Direito do Núcleo de Justiça 4.0 do Juiz das Garantias de Cuiabá/MT

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se há comprovação suficiente de transnacionalidade do tráfico de drogas para deslocar a competência à Justiça Federal
  2. 2 Qual juízo é competente para processar e julgar os fatos investigados no inquérito policial n.º 1001245-38.2023.8.11.0035/MT

Ratio Decidendi

No estado atual da investigação não há elementos probatórios concretos e suficientes para afirmar a transnacionalidade do tráfico de drogas apurado; os indícios juntados (contatos telefônicos com números bolivianos, passagens aéreas, alegação de investigado de estar na Bolívia) não demonstram, nesta fase, que a droga apreendida provém do exterior, de modo que, por ora, compete à Justiça Estadual processar e julgar o feito.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito do Núcleo de Justiça 4.0 do Juiz das Garantias de Cuiabá/MT, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Publique-se.