CC 217715 - DECISAO

CC 217715 - DECISAO

Tendo sido comprovado nos autos que as espécies suprimidas (Araucaria angustifolia, Cedrela fissilis e Ocotea porosa) constam da lista nacional de espécies ameaçadas de extinção (Portaria MMA n. 443/2014) e considerando a jurisprudência desta Corte no sentido de que a inclusão em lista nacional evidencia interesse direto e específico da União, declarou‑se a competência da Justiça Federal para conduzir a execução do ANPP, nos termos do art. 34, XXII, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó - SJ/SC; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Rio Negrinho/SC; Investigada: Adriana Demetrio; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido Pelo STJ
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó - SJ/SC para conduzir a execução do ANPP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Acordo De Não Persecução Penal, Crime Ambiental Contra Flora, Espécies Ameaçadas De Extinção, Competência Da Justiça Federal
Direito Ambiental Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Acordo De Não Persecução Penal Crime Ambiental Contra Flora Espécies Ameaçadas De Extinção Competência Da Justiça Federal

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó - SJ/SC

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Rio Negrinho/SC

Suscitado

Adriana Demetrio

Investigada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal ou da Justiça Estadual para conduzir a execução de ANPP relativo a crime ambiental (art. 38‑A c/c art. 53, III, "c", Lei n. 9.605/98) que atingiu espécies de flora listadas como ameaçadas de extinção

Ratio Decidendi

Tendo sido comprovado nos autos que as espécies suprimidas (Araucaria angustifolia, Cedrela fissilis e Ocotea porosa) constam da lista nacional de espécies ameaçadas de extinção (Portaria MMA n. 443/2014) e considerando a jurisprudência desta Corte no sentido de que a inclusão em lista nacional evidencia interesse direto e específico da União, declarou‑se a competência da Justiça Federal para conduzir a execução do ANPP, nos termos do art. 34, XXII, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó - SJ/SC para conduzir a execução do ANPP.

Orders

  • Declarado competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó - SJ/SC para conduzir a execução do ANPP.
  • Dê‑se ciência aos Juízes em conflito.