CC 216638 - DECISAO

CC 216638 - DECISAO

Conhecido o conflito de competência, aplica-se o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que a competência para atos decisórios na execução penal permanece com o juízo que proferiu a condenação, não sendo deslocada pela mudança de domicílio do apenado; assim, declara-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Aberto e Medidas Alternativas de Alto Paraíso - GO.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE PASSO FUNDO - RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO ABERTO E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE ALTO PARAÍSO - GO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Aberto e Medidas Alternativas de Alto Paraíso - GO.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Para Execução Penal, Mudança De Domicílio, Expedição De Carta Precatória, Transferência Da Execução Da Pena
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Para Execução Penal Mudança De Domicílio Expedição De Carta Precatória Transferência Da Execução Da Pena

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE PASSO FUNDO - RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO ABERTO E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE ALTO PARAÍSO - GO

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do apenado desloca a competência para a execução penal
  2. 2 Qual o juízo competente para atos decisórios na execução penal quando há mudança de domicílio
  3. 3 Forma adequada de fiscalização das condições da execução penal por juízo diverso

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito de competência, aplica-se o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que a competência para atos decisórios na execução penal permanece com o juízo que proferiu a condenação, não sendo deslocada pela mudança de domicílio do apenado; assim, declara-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Aberto e Medidas Alternativas de Alto Paraíso - GO.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Aberto e Medidas Alternativas de Alto Paraíso - GO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.