CC 213394 - DECISAO

CC 213394 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da Décima Vara de Curitiba com fundamento na regra funcional de competência para cumprimento de sentença, segundo a qual a execução deve ser processada no juízo que proferiu a decisão de primeiro grau (art. 516, II, do CPC), e considerando a jurisprudência desta Corte acerca da vinculação da execução ao juízo que decidiu a causa, bem como a possibilidade de decisão monocrática do relator nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba; Suscitado: Juízo Federal da Décima Vara de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo Federal da Décima Vara de Curitiba.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Cumprimento De Sentença Coletiva, Pensão Por Morte, Acidente De Trabalho, Competência Jurisdicional
Processual Civil Previdenciário Conflito Negativo De Competência Cumprimento De Sentença Coletiva Pensão Por Morte Acidente De Trabalho Competência Jurisdicional

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba

Suscitante

Juízo Federal da Décima Vara de Curitiba

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para o cumprimento de sentença coletiva que revisou pensão por morte decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Se o cumprimento de sentença deve tramitar no juízo que proferiu a decisão de primeiro grau (art. 516, II, CPC) ou se a natureza acidentária desloca competência à Justiça Estadual
  3. 3 Interpretação das súmulas 15/STJ e 501/STF e da jurisprudência da Primeira e Terceira Seções do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da Décima Vara de Curitiba com fundamento na regra funcional de competência para cumprimento de sentença, segundo a qual a execução deve ser processada no juízo que proferiu a decisão de primeiro grau (art. 516, II, do CPC), e considerando a jurisprudência desta Corte acerca da vinculação da execução ao juízo que decidiu a causa, bem como a possibilidade de decisão monocrática do relator nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo Federal da Décima Vara de Curitiba.

Orders

  • Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo Federal da Décima Vara de Curitiba.
  • Publique-se.