CC 217617 - DECISAO

CC 217617 - DECISAO

Nos termos do art. 955, caput, segunda parte, do CPC e do art. 196 do RI/STJ, designou-se o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Altamira - PA para que delibere, em caráter provisório, a respeito das medidas urgentes, sem resolução definitiva da controvérsia sobre a competência jurisdicional.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da Vara de Altamira - SJ/PA; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Altamira - PA; Ré: Universidade Estadual do Tocantins - Unitins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Instauração De Conflito E Decisão Interlocutória Designando Juiz Para Medidas Provisórias
Outcome
Designado o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Altamira - PA para deliberar, em caráter provisório, sobre medidas urgentes no conflito negativo de competência.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal E Da Justiça Estadual, Expedição De Diploma Por Instituição De Ensino Superior, Medidas Provisórias/urgentes
Processo Civil Direito Educacional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal E Da Justiça Estadual Expedição De Diploma Por Instituição De Ensino Superior Medidas Provisórias/urgentes

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da Vara de Altamira - SJ/PA

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Altamira - PA

Suscitado

Universidade Estadual do Tocantins - Unitins

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Instauração De Conflito E Decisão Interlocutória Designando Juiz Para Medidas Provisórias

Legal Issues

  1. 1 Qual é o Juízo competente para processar e julgar ação contra instituição de ensino superior?
  2. 2 Competência para ações relativas à expedição de diploma
  3. 3 Competência da Justiça Estadual para ações de conhecimento contra instituição particular de ensino, exceção mandado de segurança

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 955, caput, segunda parte, do CPC e do art. 196 do RI/STJ, designou-se o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Altamira - PA para que delibere, em caráter provisório, a respeito das medidas urgentes, sem resolução definitiva da controvérsia sobre a competência jurisdicional.

Court Disposition

Designado o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Altamira - PA para deliberar, em caráter provisório, sobre medidas urgentes no conflito negativo de competência.

Orders

  • Designa o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Altamira - PA para deliberar, em caráter provisório, a respeito das medidas urgentes.
  • Oficie-se aos Juízos que compõem o conflito de competência, informando-os do teor desta decisão.