CC 217245 - DECISAO

CC 217245 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque faltava a decisão de um dos juízos envolvidos: apenas o Juízo Federal declinou da competência e não há decisão do Juízo Estadual reconhecendo sua incompetência, sendo exigida a existência de decisões conflitantes nos termos do art. 114 do CPP para admissão do incidente.

Parties
Suscitante: Andre Luis Goncalves Mariano; Juízo Suscitado Federal: Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de Vitória - SJ/ES; Juízo Suscitado Estadual: Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal de Vila Velha/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Declínio De Competência, Racismo Ideológico, Queixa Crime
Processo Penal Direito Penal Competência Conflito Negativo De Competência Declínio De Competência Racismo Ideológico Queixa Crime

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Parties

Andre Luis Goncalves Mariano

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de Vitória - SJ/ES

Juízo Suscitado Federal

Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal de Vila Velha/ES

Juízo Suscitado Estadual

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito negativo de competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual
  2. 2 Competência para processamento de crimes alegados como racismo ideológico
  3. 3 Requisito de decisões conflitantes para admissão do incidente de conflito

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque faltava a decisão de um dos juízos envolvidos: apenas o Juízo Federal declinou da competência e não há decisão do Juízo Estadual reconhecendo sua incompetência, sendo exigida a existência de decisões conflitantes nos termos do art. 114 do CPP para admissão do incidente.

Court Disposition

Conflito não conhecido

Orders

  • Não conheço do conflito.
  • Publique-se.