CC 217473 - DECISAO

CC 217473 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Presidente Getúlio/SC para processar a execução de Clóvis Marcelo Padilha, fundamentando-se no art. 65 da Lei de Execuções Penais e em precedentes da Terceira Seção que afirmam que a prisão em comarca diversa não desloca a competência para execução na ausência de previsão legal; o juízo da condenação pode requisitar o recambiamento e deliberar sobre o estabelecimento penal onde a pena será cumprida.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Presidente Getúlio/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel/PR; Apenado: Clóvis Marcelo Padilha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Presidente Getúlio/SC para processar a execução de Clóvis Marcelo Padilha
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Para Execução Penal, Local Da Custódia Versus Juízo Da Condenação, Recambiamento
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Competência Conflito Negativo De Competência Competência Para Execução Penal Local Da Custódia Versus Juízo Da Condenação Recambiamento

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Presidente Getúlio/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel/PR

Suscitado

Clóvis Marcelo Padilha

Apenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar a execução penal de condenado: o juízo da condenação ou o juízo do local da custódia?
  2. 2 Se a prisão ou custódia em comarca diversa desloca a competência para execução penal
  3. 3 Aplicabilidade do art. 65 da Lei de Execução Penal à hipótese de condenado preso em outra unidade federativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Presidente Getúlio/SC para processar a execução de Clóvis Marcelo Padilha, fundamentando-se no art. 65 da Lei de Execuções Penais e em precedentes da Terceira Seção que afirmam que a prisão em comarca diversa não desloca a competência para execução na ausência de previsão legal; o juízo da condenação pode requisitar o recambiamento e deliberar sobre o estabelecimento penal onde a pena será cumprida.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Presidente Getúlio/SC para processar a execução de Clóvis Marcelo Padilha

Orders

  • Dê-se ciência aos juízes envolvidos.
  • Publique-se.