CC 214704 - DECISAO

CC 214704 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE MOGI MIRIM - SP porque a pretensão da autora é pedido de equiparação salarial fundamentado no art. 461 da CLT, configurando natureza trabalhista da demanda e, portanto, competência da Justiça do Trabalho.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MOGI MIRIM - SP; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE MOGI MIRIM - SP; Autor: empregada pública municipal; Réu: Município de Mogi Mirim - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito e DECLARO competente o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE MOGI MIRIM - SP, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Teoria Da Asserção, Equiparação Salarial, Servidor Público Celetista, Competência Da Justiça Do Trabalho
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Teoria Da Asserção Equiparação Salarial Servidor Público Celetista +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MOGI MIRIM - SP

Suscitante

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE MOGI MIRIM - SP

Suscitado

empregada pública municipal

Autor

Município de Mogi Mirim - SP

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência jurisdicional para ação ajuizada por servidor celetista que pleiteia equiparação salarial; natureza da vantagem pleiteada (administrativa ou trabalhista)

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE MOGI MIRIM - SP porque a pretensão da autora é pedido de equiparação salarial fundamentado no art. 461 da CLT, configurando natureza trabalhista da demanda e, portanto, competência da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e DECLARO competente o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE MOGI MIRIM - SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.