CC 205317 - DECISAO

CC 205317 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente a 5ª Vara Cível do Foro Regional XI de Pinheiros (SP) porque a autora comprovou domicílio em São Paulo na data da distribuição da ação (17/1/2023), sendo aplicável o art. 43 do CPC (perpetuatio jurisdictionis), e o domicílio pessoal prevalece sobre eventual domicílio funcional superveniente decorrente do exercício de cargo público.

Parties
Autora: Rosangela da Silva; Réu: Manoel Ramos Evangelista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Foro Regional XI de Pinheiros (SP) para processar e julgar a ação de indenização por danos morais proposta por Rosangela da Silva contra Manoel Ramos Evangelista.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Foro Do Domicílio Da Vítima, Perpetuatio Jurisdictionis (art. 43 Do Cpc), Domicílio Funcional Versus Domicílio Pessoal, Ofensas Em Rede Social
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Conflito Negativo De Competência Foro Do Domicílio Da Vítima Perpetuatio Jurisdictionis (art. 43 Do Cpc) Domicílio Funcional Versus Domicílio Pessoal Ofensas Em Rede Social

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Parties

Rosangela da Silva

Autora

Manoel Ramos Evangelista

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para ação de indenização por danos morais decorrente de ofensas em rede social quando há divergência quanto ao domicílio da vítima
  2. 2 Incidência do art. 43 do CPC (perpetuatio jurisdictionis) quando há alteração de domicílio após o ajuizamento
  3. 3 Se o domicílio funcional decorrente de exercício de cargo público afasta o domicílio pessoal para fins de competência territorial

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente a 5ª Vara Cível do Foro Regional XI de Pinheiros (SP) porque a autora comprovou domicílio em São Paulo na data da distribuição da ação (17/1/2023), sendo aplicável o art. 43 do CPC (perpetuatio jurisdictionis), e o domicílio pessoal prevalece sobre eventual domicílio funcional superveniente decorrente do exercício de cargo público.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Foro Regional XI de Pinheiros (SP) para processar e julgar a ação de indenização por danos morais proposta por Rosangela da Silva contra Manoel Ramos Evangelista.

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