CC 216643 - ACORDAO

CC 216643 - ACORDAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sapiranga/RS porque o Juízo Federal afastou o interesse da União na demanda, atraindo o teor da Súmula n.150/STJ, e porque a matéria do pedido (fornecimento de tratamento domiciliar, serviço não medicamentoso) não está abrangida pelo Tema n.1234/STF, sendo aplicável a orientação do Tema n.793/STF quanto à responsabilidade solidária, o que, no caso concreto, não impõe a inclusão da União no polo passivo e consolida a competência estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SAPIRANGA/RS; Autor: JOSE CLAUDIO HUHNFLEISCH; Réu: MUNICÍPIO DE SAPIRANGA/RS; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Acórdão Conhecimento E Declaração De Competência Pela Primeira Seção Do STJ
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sapiranga/RS, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care), Competência Da Justiça Estadual, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Aplicabilidade Dos Temas 793 E 1234 Do STF, Súmula 150/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care) Competência Da Justiça Estadual Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Aplicabilidade Dos Temas 793 E 1234 Do STF +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SAPIRANGA/RS

Suscitado

JOSE CLAUDIO HUHNFLEISCH

Autor

MUNICÍPIO DE SAPIRANGA/RS

Réu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Acórdão Conhecimento E Declaração De Competência Pela Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar pedido de fornecimento de tratamento domiciliar (home care) é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual
  2. 2 Se o Tema 1234/STF é aplicável a serviços não medicamentosos e a tratamentos domiciliares
  3. 3 Se, ausente a inclusão da União no polo passivo, consolida-se a competência da Justiça Estadual nos termos da Súmula n.150/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sapiranga/RS porque o Juízo Federal afastou o interesse da União na demanda, atraindo o teor da Súmula n.150/STJ, e porque a matéria do pedido (fornecimento de tratamento domiciliar, serviço não medicamentoso) não está abrangida pelo Tema n.1234/STF, sendo aplicável a orientação do Tema n.793/STF quanto à responsabilidade solidária, o que, no caso concreto, não impõe a inclusão da União no polo passivo e consolida a competência estadual.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sapiranga/RS, o suscitado.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sapiranga/RS, o suscitado.