CC 216483 - DECISAO

CC 216483 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Terceira Vara Criminal de Viamão/RS porque o Juízo Federal afastou expressamente o interesse da União na demanda envolvendo tratamento domiciliar, matéria que não se encontra abrangida pelo Tema 1.234 quanto a procedimentos terapêuticos em regime domiciliar, e, em atenção às Súmulas 150 e 254 do STJ, deve prevalecer a competência do juízo estadual quando o ente federal for excluído da relação processual.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DE VIAMÃO/RS; Autor: M. C. M.; Réu: Município de Viamão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Terceira Vara Criminal de Viamão/RS.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Ratione Personae, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care)
Processual Civil Constitucional Direito Da Saúde Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Competência Ratione Personae Súmula 150/stj Súmula 254/stj +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DE VIAMÃO/RS

Suscitado

M. C. M.

Autor

Município de Viamão

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União na ação de saúde
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.234/RE 1.366.243/SC ao fornecimento de tratamento domiciliar
  3. 3 definição do juízo competente para demandas de assistência domiciliar no âmbito do SUS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Terceira Vara Criminal de Viamão/RS porque o Juízo Federal afastou expressamente o interesse da União na demanda envolvendo tratamento domiciliar, matéria que não se encontra abrangida pelo Tema 1.234 quanto a procedimentos terapêuticos em regime domiciliar, e, em atenção às Súmulas 150 e 254 do STJ, deve prevalecer a competência do juízo estadual quando o ente federal for excluído da relação processual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Terceira Vara Criminal de Viamão/RS.

Orders

  • Prejudicada a análise do pedido constante e-STJ fls. 202/208.
  • Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado.