CC 217463 - DECISAO

CC 217463 - DECISAO

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Acidentes do Trabalho de Salvador - BA; Suscitado: Juízo da 12ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia; Autor: Adilson Alves do Nascimento; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo da 12ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Aposentadoria Especial, Acidente De Trabalho, Competência Da Justiça Federal
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Conflito Negativo De Competência Aposentadoria Especial Acidente De Trabalho Competência Da Justiça Federal

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Acidentes do Trabalho de Salvador - BA

Suscitante

Juízo da 12ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia

Suscitado

Adilson Alves do Nascimento

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação previdenciária que pleiteia aposentadoria especial: Justiça Federal ou Justiça Estadual?
  2. 2 Se a realização de perícia médica altera a causa de pedir e, consequentemente, a competência

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo da 12ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia.

Orders

  • Publique-se.
  • Preclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.