CC 217389 - DECISAO

CC 217389 - DECISAO

Não conheço o conflito de competência porque o suscitante não juntou decisão do Juízo Federal, inexistindo manifestação de ao menos dois juízos vinculados a tribunais diversos, requisito indispensável para a configuração do conflito nos termos do art. 114 do CPP e do art. 105, I, d, da CF.

Parties
Suscitante: TIAGO BIZARI; Suscitado: Juízo Federal da Vara de São José do Rio Preto - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal e Anexo da Infância e da Juventude de Parque das Américas - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Nulidade De Procedimento Investigatório, Atribuição Do Ministério Público Estadual
Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Nulidade De Procedimento Investigatório Atribuição Do Ministério Público Estadual

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Parties

TIAGO BIZARI

Suscitante

Juízo Federal da Vara de São José do Rio Preto - SJ/SP

Suscitado

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal e Anexo da Infância e da Juventude de Parque das Américas - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se há conflito de competência instaurado entre juízos diversos
  2. 2 Se a Justiça Federal é competente para processar e julgar fatos relacionados a supostos desvios de verbas federais do SUS e do FUNDEB
  3. 3 Se o Ministério Público do Estado de São Paulo possui atribuição para instaurar o procedimento investigatório sobre verbas federais

Ratio Decidendi

Não conheço o conflito de competência porque o suscitante não juntou decisão do Juízo Federal, inexistindo manifestação de ao menos dois juízos vinculados a tribunais diversos, requisito indispensável para a configuração do conflito nos termos do art. 114 do CPP e do art. 105, I, d, da CF.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.