CC 216690 - DECISAO

CC 216690 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Diadema - SP, com fundamento no precedente da Segunda Seção que autoriza o cumprimento pela Justiça Estadual de cartas precatórias federais quando não há vara federal na localidade e considerando que a diligência se destina a localidade que possui vara estadual e que o provimento regional impede atuação de oficiais federais fora do município de lotação.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP; Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Ré: SANTECH DO BRASIL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Carta Precatória, Competência Jurisdicional, Cumprimento De Diligência, Execução De Título Executivo Extrajudicial
Direito Processual Civil Conflito Negativo De Competência Carta Precatória Competência Jurisdicional Cumprimento De Diligência Execução De Título Executivo Extrajudicial

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP

Suscitado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada

SANTECH DO BRASIL EIRELI

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Estadual é competente para cumprir carta precatória expedida por juízo federal quando a diligência deve ser cumprida em localidade que possui vara da Justiça Estadual e quando provimento regional limita atuação de oficiais federais fora do município

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Diadema - SP, com fundamento no precedente da Segunda Seção que autoriza o cumprimento pela Justiça Estadual de cartas precatórias federais quando não há vara federal na localidade e considerando que a diligência se destina a localidade que possui vara estadual e que o provimento regional impede atuação de oficiais federais fora do município de lotação.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP

Orders

  • Publique-se e intimem-se.