CC 200434 - ACORDAO

CC 200434 - ACORDAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Três Lagoas/MS, porque a ação foi proposta exclusivamente contra a seguradora e funda-se na relação contratual de seguro entre segurado e seguradora, não encontrando suas raízes na relação de trabalho; assim, a causa é de natureza civil e compete à Justiça Comum estadual processá-la.

Parties
Autora: Rosa Aparecida Pinheiro; Ré: Sompo Seguros S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgado Pela Segunda Seção Em Sessão Virtual (08/10/2025 a 14/10/2025)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Três Lagoas/MS.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Entre Justiça Do Trabalho E Justiça Comum, Seguro De Vida Em Grupo, Ação De Cobrança De Indenização Securitária
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil — Seguros Conflito Negativo De Competência Competência Entre Justiça Do Trabalho E Justiça Comum Seguro De Vida Em Grupo Ação De Cobrança De Indenização Securitária

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Parties

Rosa Aparecida Pinheiro

Autora

Sompo Seguros S.A.

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgado Pela Segunda Seção Em Sessão Virtual (08/10/2025 a 14/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação de cobrança de indenização por invalidez prevista em seguro de vida em grupo contratado pelo empregador
  2. 2 Se a demanda, proposta exclusivamente contra a seguradora, deve ser apreciada pela Justiça do Trabalho ou pela Justiça Comum

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Três Lagoas/MS, porque a ação foi proposta exclusivamente contra a seguradora e funda-se na relação contratual de seguro entre segurado e seguradora, não encontrando suas raízes na relação de trabalho; assim, a causa é de natureza civil e compete à Justiça Comum estadual processá-la.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Três Lagoas/MS.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Três Lagoas/MS.