CC 215084 - ACORDAO

CC 215084 - ACORDAO

Como a autora foi contratada em caráter temporário e excepcional nos moldes do art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988, trata-se de vínculo jurídico-administrativo decorrente de contratação especial; a jurisprudência do STJ, em consonância com a medida cautelar do STF na ADI 3.395/DF, estabelece que demandas oriundas de contratos temporários dessa natureza são de competência da Justiça Comum, razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude de Afogados da Ingazeira - PE.

Parties
Autor: Argentina Nunes de Andrade; Réu: Consórcio de Integração dos Municípios do Pajeú - CIMPAJEÚ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito Pelo STJ (declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude de Afogados da Ingazeira - PE.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Reclamação Trabalhista, Contratação Temporária, Competência Da Justiça Comum, Vínculo Jurídico Administrativo
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Reclamação Trabalhista Contratação Temporária Competência Da Justiça Comum Vínculo Jurídico Administrativo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Argentina Nunes de Andrade

Autor

Consórcio de Integração dos Municípios do Pajeú - CIMPAJEÚ

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito Pelo STJ (declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para julgar reclamação trabalhista envolvendo contratação temporária de servidor público é da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum

Ratio Decidendi

Como a autora foi contratada em caráter temporário e excepcional nos moldes do art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988, trata-se de vínculo jurídico-administrativo decorrente de contratação especial; a jurisprudência do STJ, em consonância com a medida cautelar do STF na ADI 3.395/DF, estabelece que demandas oriundas de contratos temporários dessa natureza são de competência da Justiça Comum, razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude de Afogados da Ingazeira - PE.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude de Afogados da Ingazeira - PE.

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude de Afogados da Ingazeira - PE.