CC 213598 - DECISAO

CC 213598 - DECISAO

O conflito não foi conhecido por se tratar de reiteração do Conflito de Competência n. 213.295/SE, distribuído anteriormente (precedência temporal comprovada por consulta processual) e que apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido; diante da jurisprudência desta Corte que veda o conhecimento de conflitos reiterados, determinou-se o arquivamento dos autos sem prejuízo do julgamento do conflito anterior.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Frei Paulo/SE; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Birigui/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (arquivamento)
Outcome
Não conhecido o Conflito de Competência n. 213.598/SP; arquivamento dos autos
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Territorial, Duplicata Simulada (art. 172 Cp), Crime Falimentar (art. 168 Lei 11.101/05), Reiteração De Conflito
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Falimentar Conflito Negativo De Competência Competência Territorial Duplicata Simulada (art. 172 Cp) Crime Falimentar (art. 168 Lei 11.101/05) Reiteração De Conflito

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Frei Paulo/SE

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Birigui/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (arquivamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o inquérito que apura duplicata simulada (art.172 CP) é de competência do local de apresentação do título (art.70 CPP) ou se há crime falimentar que atrai a competência do juízo universal/da recuperação judicial (art.168 Lei 11.101/05)
  2. 2 Se o conflito surgido constitui reiteração de conflito já distribuído e pendente perante esta Corte

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido por se tratar de reiteração do Conflito de Competência n. 213.295/SE, distribuído anteriormente (precedência temporal comprovada por consulta processual) e que apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido; diante da jurisprudência desta Corte que veda o conhecimento de conflitos reiterados, determinou-se o arquivamento dos autos sem prejuízo do julgamento do conflito anterior.

Court Disposition

Não conhecido o Conflito de Competência n. 213.598/SP; arquivamento dos autos

Orders

  • Não conhecer do Conflito de Competência n. 213.598/SP
  • Determinar o arquivamento dos autos