CC 216180 - DECISAO

CC 216180 - DECISAO

Concluiu-se que os elementos probatórios indicam conexão material entre os crimes investigados e o processo de recuperação judicial, configurando esquema fraudulento que afeta o patrimônio e o plano de credores; por isso, prevalecendo a especialidade prevista no art. 183 da Lei 11.101/2005 sobre a regra geral do art. 70 do CPP, a competência foi atribuída ao juízo universal da recuperação judicial (Juízo de Direito de Frei Paulo - SE).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DE FREI PAULO - SE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BIRIGUI - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DE FREI PAULO - SE, o suscitante.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Crime Falimentar, Duplicata Simulada (art. 172 Cp), Fraude Contra Credores (art. 168 Lei 11.101/2005), Competência Do Juízo Universal, Recuperação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Falimentar Conflito Negativo De Competência Crime Falimentar Duplicata Simulada (art. 172 Cp) Fraude Contra Credores (art. 168 Lei 11.101/2005) Competência Do Juízo Universal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DE FREI PAULO - SE

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BIRIGUI - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Definir o juízo competente para processar inquérito policial que investiga emissão de duplicatas simuladas e crimes conexos envolvendo empresas em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Concluiu-se que os elementos probatórios indicam conexão material entre os crimes investigados e o processo de recuperação judicial, configurando esquema fraudulento que afeta o patrimônio e o plano de credores; por isso, prevalecendo a especialidade prevista no art. 183 da Lei 11.101/2005 sobre a regra geral do art. 70 do CPP, a competência foi atribuída ao juízo universal da recuperação judicial (Juízo de Direito de Frei Paulo - SE).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DE FREI PAULO - SE, o suscitante.

Orders

  • Comunique-se aos Juízos suscitante e suscitado.
  • Publique-se.