CC 213740 - DECISAO

CC 213740 - DECISAO

O STJ declarou-se incompetente para conhecer do conflito porque a Turma Recursal não tem a acepção conceitual de 'Tribunal' para fins do art. 105, I, d, da Constituição Federal; assim, não se trata de conflito entre tribunais e o STJ não é competente para dirimi-lo, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a que ambos os órgãos estão hierarquicamente vinculados.

Parties
Suscitante: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Autor: Iolanda dos Santos Maia; Réu: Município de Igaratinga/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais
Outcome
Conflito não conhecido; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência, Turma Recursal, Juizados Especiais, Hierarquia Entre Tribunais, Remessa De Autos
Processo Civil Conflito Negativo De Competência Competência Turma Recursal Juizados Especiais Hierarquia Entre Tribunais Remessa De Autos

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Parties

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Suscitado

Iolanda dos Santos Maia

Autor

Município de Igaratinga/MG

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para dirimir conflito de competência entre Turma Recursal de Juizado Especial e Tribunal de Justiça do mesmo Estado
  2. 2 Qual órgão é competente para processar e julgar agravo de instrumento interposto contra decisão de Juízo da Justiça Comum

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se incompetente para conhecer do conflito porque a Turma Recursal não tem a acepção conceitual de 'Tribunal' para fins do art. 105, I, d, da Constituição Federal; assim, não se trata de conflito entre tribunais e o STJ não é competente para dirimi-lo, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a que ambos os órgãos estão hierarquicamente vinculados.

Court Disposition

Conflito não conhecido; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.