CC 211948 - DECISAO

CC 211948 - DECISAO

Reconheceu-se o inequívoco interesse jurídico do ICMBIO na demanda, por se tratar de questão que envolve a observância do zoneamento de Área de Proteção da Baleia Franca e não meros reflexos econômicos, de modo que a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão/SC.

Parties
Autor: KVP Engenharia LTDA; Réu: Município de Imbituba; Interveniente/autoridade Interessada: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO; Interessada (intimada; Manifestou Desinteresse): União; Interessado (intimado; Manifestou Desinteresse): IPHAN; Manifestante (opina Pelo Conhecimento Do Conflito): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito)
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão/SC (suscitado).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Área De Proteção Ambiental, Área De Preservação Permanente (app), Competência Da Justiça Federal, Intervenção De Autarquia Federal
Processual Civil Administrativo Direito Ambiental Competência Conflito Negativo De Competência Área De Proteção Ambiental Área De Preservação Permanente (app) Competência Da Justiça Federal +1 more

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Parties

KVP Engenharia LTDA

Autor

Município de Imbituba

Réu

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO

Interveniente/autoridade Interessada

União

Interessada (intimada; Manifestou Desinteresse)

IPHAN

Interessado (intimado; Manifestou Desinteresse)

Ministério Público Federal

Manifestante (opina Pelo Conhecimento Do Conflito)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação declaratória cumulada com obrigação de fazer relativa ao reconhecimento de que imóveis não estão inseridos em Área de Preservação Permanente inserida em APA Baleia Franca?
  2. 2 Se o interesse jurídico do ICMBIO configura intervenção que atrai a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF, e se tal interesse é mais que mero reflexo econômico, não cabendo apenas intervenção anômala nos termos do art. 5º, p. único, da Lei 9.469/1997.

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o inequívoco interesse jurídico do ICMBIO na demanda, por se tratar de questão que envolve a observância do zoneamento de Área de Proteção da Baleia Franca e não meros reflexos econômicos, de modo que a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão/SC.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão/SC (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.