CC 214156 - DECISAO

CC 214156 - DECISAO

As pretensões da autora estão lastreadas em regramento de natureza jurídico-administrativa (Lei Federal nº 11.738/2008 e legislação municipal correlata) e não em normas tipicamente trabalhistas; por isso, aplica-se a tese do Tema 1.143 do STF, que afasta a competência da Justiça do Trabalho e atrai a competência para a Justiça Comum.

Parties
Reclamante: Débora Regina Pinto Gradiz Moura; Reclamado: Município de Morungaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Itatiba/SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Prestações De Natureza Administrativa, Piso Salarial Do Magistério (lei Nº 11.738/2008), Servidor Celetista, Competência Entre Justiça Comum E Justiça Do Trabalho, Tema 1.143/stf
Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Prestações De Natureza Administrativa Piso Salarial Do Magistério (lei Nº 11.738/2008) Servidor Celetista Competência Entre Justiça Comum E Justiça Do Trabalho +1 more

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Parties

Débora Regina Pinto Gradiz Moura

Reclamante

Município de Morungaba

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para processar e julgar ação ajuizada por empregada pública celetista que pleiteia implantação do piso salarial do magistério
  2. 2 se o pedido tem natureza administrativo-jurídica ou trabalhista, determinando a competência da Justiça Comum ou da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

As pretensões da autora estão lastreadas em regramento de natureza jurídico-administrativa (Lei Federal nº 11.738/2008 e legislação municipal correlata) e não em normas tipicamente trabalhistas; por isso, aplica-se a tese do Tema 1.143 do STF, que afasta a competência da Justiça do Trabalho e atrai a competência para a Justiça Comum.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Itatiba/SP.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Itatiba/SP.
  • Publique-se.