CC 214226 - DECISAO

CC 214226 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DO NUCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 - FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA - ACIDENTES DE SÃO PAULO - SP, porque o autor optou pelo foro de seu domicílio (São Paulo), configurando competência concorrente nos termos do parágrafo único do art. 52 do CPC, e a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício conforme a Súmula n. 33/STJ e jurisprudência consolidada deste Tribunal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE - RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO NUCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 - FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA - ACIDENTES DE SÃO PAULO - SP; Autor: Raul Boff; Réu: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o JUÍZO DE DIREITO DO NUCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 - FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA - ACIDENTES DE SÃO PAULO - SP, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Territorial, Foro Do Domicílio Do Autor, Indicação De Condutor
Processo Civil Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Territorial Foro Do Domicílio Do Autor Indicação De Condutor

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO NUCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 - FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA - ACIDENTES DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

Raul Boff

Autor

Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SP

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para processar ação de indicação de condutor proposta contra o DETRAN/SP
  2. 2 aplicabilidade do parágrafo único do art. 52 do CPC e decisões do STF (ADI 5492/ADI 5737)
  3. 3 se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DO NUCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 - FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA - ACIDENTES DE SÃO PAULO - SP, porque o autor optou pelo foro de seu domicílio (São Paulo), configurando competência concorrente nos termos do parágrafo único do art. 52 do CPC, e a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício conforme a Súmula n. 33/STJ e jurisprudência consolidada deste Tribunal.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o JUÍZO DE DIREITO DO NUCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 - FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA - ACIDENTES DE SÃO PAULO - SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.