CC 214360 - DECISAO

CC 214360 - DECISAO

Declara-se a competência da Justiça Estadual porque o pedido de reconhecimento ao Piso Nacional do Magistério tem natureza jurídico-administrativa, sendo aplicável a tese firmada pelo STF no RE 1.288.440 (Tema 1.143) de que demandas que pleiteiam prestação de natureza administrativa contra o Poder Público competem à Justiça Comum; assim, conhece-se do conflito negativo e atribui-se competência ao Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Itatiba - SP.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Itatiba - SP; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Itatiba - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Itatiba - SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Entre Justiça Do Trabalho E Justiça Estadual, Piso Nacional Do Magistério, Prestação De Natureza Administrativa, Servidor Celetista
Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Administrativo Processo Civil Conflito Negativo De Competência Competência Entre Justiça Do Trabalho E Justiça Estadual Piso Nacional Do Magistério Prestação De Natureza Administrativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Itatiba - SP

Suscitante

Juízo da Vara do Trabalho de Itatiba - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para processar e julgar reclamação que pleiteia reconhecimento do Piso Nacional do Magistério contra ente público
  2. 2 Caracterização da natureza jurídico-administrativa das parcelas pleiteadas e seus reflexos sobre a competência

Ratio Decidendi

Declara-se a competência da Justiça Estadual porque o pedido de reconhecimento ao Piso Nacional do Magistério tem natureza jurídico-administrativa, sendo aplicável a tese firmada pelo STF no RE 1.288.440 (Tema 1.143) de que demandas que pleiteiam prestação de natureza administrativa contra o Poder Público competem à Justiça Comum; assim, conhece-se do conflito negativo e atribui-se competência ao Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Itatiba - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Itatiba - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.