CC 215208 - DECISAO

CC 215208 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de São Sebastião do Paraíso-MG para processar a execução de honorários advocatícios fixados em favor de defensor dativo, por entender que a execução não possui natureza eleitoral e, como a União figura como parte/responsável pelo pagamento, incide a competência prevista no art. 109, I, da Constituição, em consonância com jurisprudência desta Corte.

Parties
Suscitante: JUIZO DA 260ª ZONA ELEITORAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO-MG; Suscitado: JUIZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO-MG; Autor/exequente: Eduardo Aldo Belo da Silva; Ré/parte Demandada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça, Competência Declarada
Outcome
Conflito conhecido e DECLARADA a competência do Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de São Sebastião do Paraíso-MG para processamento da execução.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Defensor Dativo, Execução De Título Executivo Judicial
Processo Civil Direito Eleitoral Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Honorários Advocatícios Defensor Dativo Execução De Título Executivo Judicial

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Parties

JUIZO DA 260ª ZONA ELEITORAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO-MG

Suscitante

JUIZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO-MG

Suscitado

Eduardo Aldo Belo da Silva

Autor/exequente

União

Ré/parte Demandada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça, Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Se a execução de honorários advocatícios fixados pela Justiça Eleitoral em favor de defensor dativo possui natureza eleitoral ou deve ser processada pela Justiça Federal/Comum quando a União figura como parte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de São Sebastião do Paraíso-MG para processar a execução de honorários advocatícios fixados em favor de defensor dativo, por entender que a execução não possui natureza eleitoral e, como a União figura como parte/responsável pelo pagamento, incide a competência prevista no art. 109, I, da Constituição, em consonância com jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conflito conhecido e DECLARADA a competência do Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de São Sebastião do Paraíso-MG para processamento da execução.

Orders

  • CONHEÇO do conflito de competência e DECLARAR competente o JUIZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO-MG para o processamento do feito.
  • Publique-se.