CC 209723 - DECISAO

CC 209723 - DECISAO

Por se tratar de direitos decorrentes de vínculo trabalhista regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e não de parcelas de natureza administrativa, a competência para processar e julgar a reclamação é da Justiça do Trabalho; por isso o conflito negativo foi conhecido e declarado procedente, atribuindo-se competência ao Juízo da Vara do Trabalho de Lins/SP, com fundamento na EC 45/2004 e na jurisprudência citada.

Parties
Suscitante: Juízo da Vara do Juizado Especial Cível de Lins/SP; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Lins/SP; Reclamante: Edson Fernando de Oliveira; Reclamada: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido (declarada Competência Do Juízo Da Vara Do Trabalho De Lins/sp)
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo da Vara do Trabalho de Lins/SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Reclamação Trabalhista, Distinção Entre Matéria Trabalhista E Administrativa
Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência (processual) Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Reclamação Trabalhista Distinção Entre Matéria Trabalhista E Administrativa

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Parties

Juízo da Vara do Juizado Especial Cível de Lins/SP

Suscitante

Juízo da Vara do Trabalho de Lins/SP

Suscitado

Edson Fernando de Oliveira

Reclamante

Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido (declarada Competência Do Juízo Da Vara Do Trabalho De Lins/sp)

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para processar e julgar reclamação trabalhista ajuizada contra a SABESP
  2. 2 Aplicação da Emenda Constitucional n. 45/2004 e seus limites segundo o STF (ADI 3.395/DF; Tema 1.143)
  3. 3 Distinção entre parcelas de natureza administrativa e parcelas de natureza trabalhista

Ratio Decidendi

Por se tratar de direitos decorrentes de vínculo trabalhista regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e não de parcelas de natureza administrativa, a competência para processar e julgar a reclamação é da Justiça do Trabalho; por isso o conflito negativo foi conhecido e declarado procedente, atribuindo-se competência ao Juízo da Vara do Trabalho de Lins/SP, com fundamento na EC 45/2004 e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo da Vara do Trabalho de Lins/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.