CC 216358 - DECISAO

CC 216358 - DECISAO

No estágio atual da investigação não há elementos informativos que indiquem a prática de crime contra o Sistema Financeiro Nacional nem ofensa direta a interesses da União; as criptomoedas não são reguladas pelo Bacen ou CVM e a conduta apurada configura, em tese, crime patrimonial entre particulares (estelionato ou pirâmide financeira), de competência da Justiça Estadual; assim, declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Franca/SP para prosseguimento do feito.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 6ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Franca/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Franca/SP para dar prosseguimento ao feito.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional, Estelionato, Criptoativos, Pirâmide Financeira
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional Estelionato Criptoativos +1 more

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Parties

Juízo Federal da 6ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Franca/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta investigada (captação de recursos para investimentos em criptoativos) configura crime contra o Sistema Financeiro Nacional atraindo competência da Justiça Federal
  2. 2 Se a atividade em apreço configura crime patrimonial entre particulares (estelionato/pirâmide) de competência estadual
  3. 3 Se eventual transferência de ativos para corretora internacional desloca, por si só, a competência para a Justiça Federal por transnacionalidade

Ratio Decidendi

No estágio atual da investigação não há elementos informativos que indiquem a prática de crime contra o Sistema Financeiro Nacional nem ofensa direta a interesses da União; as criptomoedas não são reguladas pelo Bacen ou CVM e a conduta apurada configura, em tese, crime patrimonial entre particulares (estelionato ou pirâmide financeira), de competência da Justiça Estadual; assim, declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Franca/SP para prosseguimento do feito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Franca/SP para dar prosseguimento ao feito.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Franca/SP para dar prosseguimento ao feito.