CC 217435 - DECISAO

CC 217435 - DECISAO

Por se tratar de pedido de tratamento terapêutico multidisciplinar, que não corresponde à hipótese específica examinada no IAC 14/STJ nem no Tema 1.234/STF (os quais referem-se a medicamentos registrados na ANVISA não padronizados no SUS), aplica-se a jurisprudência do STJ sobre a responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas de assistência à saúde no âmbito do SUS. Como a inicial foi proposta apenas contra o Estado e o Município e o Juízo Federal afastou o interesse da União, não é necessária a inclusão da União no polo passivo, devendo o processo tramitar na Justiça Estadual, nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ.

Parties
Autor: portador de Transtorno de Espectro Autista; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Caxias do Sul/RS; Suscitante: Juízo Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS; Suscitado: Juízo de Direito da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude da Comarca de Caxias do Sul/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito, o suscitado)
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Ação Prestacional De Saúde No Âmbito Do SUS, IAC 14/stj, Tema 1.234/stf, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Processual Administrativo Direito Da Saúde Conflito Negativo De Competência Competência Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Ação Prestacional De Saúde No Âmbito Do SUS IAC 14/stj +2 more

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Parties

portador de Transtorno de Espectro Autista

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Caxias do Sul/RS

Réu

Juízo Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS

Suscitante

Juízo de Direito da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude da Comarca de Caxias do Sul/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Aplica-se o Tema 1.234/STF a pedidos de tratamento terapêutico multidisciplinar?
  2. 2 Deve a União ser incluída no polo passivo em demandas por tratamentos terapêuticos no âmbito do SUS?
  3. 3 Qual é o juízo competente (Justiça Estadual ou Federal) diante do pedido de tratamento multidisciplinar?)

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de tratamento terapêutico multidisciplinar, que não corresponde à hipótese específica examinada no IAC 14/STJ nem no Tema 1.234/STF (os quais referem-se a medicamentos registrados na ANVISA não padronizados no SUS), aplica-se a jurisprudência do STJ sobre a responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas de assistência à saúde no âmbito do SUS. Como a inicial foi proposta apenas contra o Estado e o Município e o Juízo Federal afastou o interesse da União, não é necessária a inclusão da União no polo passivo, devendo o processo tramitar na Justiça Estadual, nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito, o suscitado)

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos.
  • Publique-se.