CC 213945 - DECISAO

CC 213945 - DECISAO

Por tratar-se de competência territorial de natureza relativa e não havendo exceção de incompetência suscitada pelas partes, incide a Súmula 33/STJ, segundo a qual a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício; assim, prorroga-se a competência do juízo inicialmente eleito pelo autor, devendo ser declarada competente a 1ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia - GO.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 10A VARA CÍVEL DE CAMPINAS - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GO; Autor: LUIZ CARLOS GONAÇALVES DE NORONHA; Réu: BANCO INTERMEDIUM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Monocrática
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GO, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Territorial, Foro Do Domicílio Do Autor, Súmula 33/stj, Incompetência Relativa Não Pode Ser Declarada De Ofício
Processo Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Territorial Foro Do Domicílio Do Autor Súmula 33/stj Incompetência Relativa Não Pode Ser Declarada De Ofício

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 10A VARA CÍVEL DE CAMPINAS - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GO

Suscitado

LUIZ CARLOS GONAÇALVES DE NORONHA

Autor

BANCO INTERMEDIUM S/A

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Monocrática

Legal Issues

  1. 1 se a incompetência territorial relativa pode ser declarada de ofício
  2. 2 qual juízo é competente para a ação de obrigação de fazer (Aparecida de Goiânia vs Campinas)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 33/STJ e da jurisprudência dominante quanto à competência territorial concorrente

Ratio Decidendi

Por tratar-se de competência territorial de natureza relativa e não havendo exceção de incompetência suscitada pelas partes, incide a Súmula 33/STJ, segundo a qual a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício; assim, prorroga-se a competência do juízo inicialmente eleito pelo autor, devendo ser declarada competente a 1ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia - GO.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GO, o suscitado.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se