CC 216791 - DECISAO

CC 216791 - DECISAO

Nos termos do art. 65 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência desta Corte, a competência para executar a pena é do juiz da sentença condenatória, e a mera prisão do condenado em comarca diversa não desloca essa competência, sendo necessária previsão legal ou procedimento de transferência para alteração; portanto, o Juízo de Osório/RS é competente para processar a execução de Vinícius Fernando Rafael da Cunha.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Criciúma/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Adjunta de Execuções Criminais de Osório/RS; Sentenciado/apenado: Vinícius Fernando Rafael da Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conflito conhecido. Declarada competente a Vara Adjunta de Execuções Criminais da Comarca de Osório/RS para processar a execução penal de Vinícius Fernando Rafael da Cunha.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Para Execução Penal, Prisão Cumprida Em Comarca Diversa, Transferência De Cumprimento De Pena
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Conflito Negativo De Competência Competência Para Execução Penal Prisão Cumprida Em Comarca Diversa Transferência De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Criciúma/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Adjunta de Execuções Criminais de Osório/RS

Suscitado

Vinícius Fernando Rafael da Cunha

Sentenciado/apenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar a execução penal de condenado em uma unidade federativa e preso em outra?
  2. 2 Se a simples captura do apenado em comarca diversa desloca a competência para execução penal?

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 65 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência desta Corte, a competência para executar a pena é do juiz da sentença condenatória, e a mera prisão do condenado em comarca diversa não desloca essa competência, sendo necessária previsão legal ou procedimento de transferência para alteração; portanto, o Juízo de Osório/RS é competente para processar a execução de Vinícius Fernando Rafael da Cunha.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada competente a Vara Adjunta de Execuções Criminais da Comarca de Osório/RS para processar a execução penal de Vinícius Fernando Rafael da Cunha.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara Adjunta de Execuções Criminais de Osório/RS para processar a execução de Vinícius Fernando Rafael da Cunha
  • Autorizar o Juízo competente a requisitar o recambiamento do apenado