CC 217232 - DECISAO

CC 217232 - DECISAO

Por não haver na petição inicial qualquer menção à ocorrência de acidente de trabalho e considerando que o pedido e a causa de pedir são de natureza estritamente previdenciária, com a autora inclusive qualificada como segurada facultativa (que, nos termos do art. 19 da Lei 8.213/91, não faz jus a benefícios por acidente de trabalho), a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Federal; assim, conhece-se do conflito e declara-se a competência da Justiça Federal, anulando-se os atos decisórios do juízo estadual incompetente.

Parties
Autora: Neida Dias Gomes; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência da Justiça Federal e anulo os atos decisórios proferidos pelo juízo estadual incompetente.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Acidente Do Trabalho, Segurada Facultativa
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Conflito Negativo De Competência Competência Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Acidente Do Trabalho Segurada Facultativa

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Parties

Neida Dias Gomes

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação que pleiteia benefício previdenciário quando a petição inicial não menciona acidente de trabalho
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 15/STJ quando ausente alegação de acidente do trabalho
  3. 3 Efeito da condição de segurada facultativa quanto à possibilidade de receber benefício decorrente de acidente de trabalho

Ratio Decidendi

Por não haver na petição inicial qualquer menção à ocorrência de acidente de trabalho e considerando que o pedido e a causa de pedir são de natureza estritamente previdenciária, com a autora inclusive qualificada como segurada facultativa (que, nos termos do art. 19 da Lei 8.213/91, não faz jus a benefícios por acidente de trabalho), a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Federal; assim, conhece-se do conflito e declara-se a competência da Justiça Federal, anulando-se os atos decisórios do juízo estadual incompetente.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência da Justiça Federal e anulo os atos decisórios proferidos pelo juízo estadual incompetente.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.
  • Publique-se.