CC 217600 - DECISAO

CC 217600 - DECISAO

Conhecido o conflito, decidiu-se pela competência do Juízo Estadual porque a petição inicial foi ajuizada apenas contra o Estado e o Município e, conforme a jurisprudência consolidada (Tema 793/STF), a inclusão da União não se mostra necessária quando não integre a inicial e não haja demonstração de interesse processual direto suficiente para sua inclusão; assim, o processamento deve permanecer na Justiça Estadual.

Parties
Autor: LUCIANO BITTENCOURT ÁVILA; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: MUNICÍPIO DE ALVORADA - RS; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Estadual de Saúde Pública de Porto Alegre - RS.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Inclusão Da União No Polo Passivo, Prestação De Assistência Multiprofissional Em Saúde, Tutela De Urgência
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Conflito Negativo De Competência Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Inclusão Da União No Polo Passivo Prestação De Assistência Multiprofissional Em Saúde Tutela De Urgência

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Parties

LUCIANO BITTENCOURT ÁVILA

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

MUNICÍPIO DE ALVORADA - RS

Réu

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve ser incluída no polo passivo de ação visando prestação de assistência à saúde
  2. 2 Qual é o juízo competente para processar e julgar a ação (Justiça Estadual ou Justiça Federal)

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, decidiu-se pela competência do Juízo Estadual porque a petição inicial foi ajuizada apenas contra o Estado e o Município e, conforme a jurisprudência consolidada (Tema 793/STF), a inclusão da União não se mostra necessária quando não integre a inicial e não haja demonstração de interesse processual direto suficiente para sua inclusão; assim, o processamento deve permanecer na Justiça Estadual.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Estadual de Saúde Pública de Porto Alegre - RS.

Orders

  • Declarar competente o JUIZ DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - RS.
  • Intimem-se.