CC 217157 - DECISAO

CC 217157 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal afastado o interesse jurídico e a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, fica afastada a competência da Justiça Federal prevista no art. 109 da Constituição Federal, nos termos das Súmulas n. 150 e n. 254 do STJ, permanecendo a competência para processamento e julgamento na Justiça comum estadual em relação às demais partes.

Parties
Autora: Carina Alcantara Ferreira; Réu: Vanx Empreendimentos e Participações LTDA.; Réu: Wagner Ribeiro; Réu: Akad Seguros S.A.; Réu: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Pindamonhagaba - SP
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Passiva De Empresa Pública, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Legitimidade Passiva De Empresa Pública Súmulas Do STJ

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Parties

Carina Alcantara Ferreira

Autora

Vanx Empreendimentos e Participações LTDA.

Réu

Wagner Ribeiro

Réu

Akad Seguros S.A.

Réu

Caixa Econômica Federal - CEF

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo confere competência à Justiça Federal
  2. 2 Se a Caixa Econômica Federal possui responsabilidade por vícios de construção e, portanto, legitimidade passiva no feito

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal afastado o interesse jurídico e a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, fica afastada a competência da Justiça Federal prevista no art. 109 da Constituição Federal, nos termos das Súmulas n. 150 e n. 254 do STJ, permanecendo a competência para processamento e julgamento na Justiça comum estadual em relação às demais partes.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Pindamonhagaba - SP

Orders

  • Conhecer do conflito negativo de competência e declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Pindamonhagaba - SP.
  • Publique-se e intimem-se.