CC 210407 - DECISAO
Não houve conexão entre as ações, pois não há identidade entre pedidos e causas de pedir; ademais, o processo apontado como conexo foi sentenciado/extinto com perda superveniente do interesse, afastando o risco de decisões conflitantes, de modo que é competente o Juízo da 21ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal.
- Parties
- Autor: Silvia Karina Lopes da Silva e outros; Réu: Cassiana Crispim; Réu: José Carlos de Jesus Júnior; Réu: Antônio Leite Cavalcante Júnior; Réu: Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia - CONTER; Suscitante: Juízo Federal da 6ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP; Suscitado: Juízo Federal da 21ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2025
- Procedural Posture
- Conflito Negativo De Competência / Decisão
- Outcome
- Conhecido o conflito e declarada competente a 21ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal.
- Legal Topics
- Conflito Negativo De Competência, Conexão, Competência Jurisdicional
Case Brief
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Parties
Silvia Karina Lopes da Silva e outros
Autor
Cassiana Crispim
Réu
José Carlos de Jesus Júnior
Réu
Antônio Leite Cavalcante Júnior
Réu
Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia - CONTER
Réu
Juízo Federal da 6ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP
Suscitante
Juízo Federal da 21ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF
Suscitado
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Legal Issues
- 1 possibilidade de modificação da competência por conexão entre as ações n. 1093499-35.2023.4.01.3400 e n. 5024764-07.2022.4.03.6100
- 2 aplicabilidade do art. 55 e de seu §1º do CPC quanto à reunião de processos quando ação conexa já foi sentenciada
- 3 obrigação do juiz que não acolher a declinação de competência de suscitar conflito, nos termos do art. 66, parágrafo único, do CPC
Ratio Decidendi
Não houve conexão entre as ações, pois não há identidade entre pedidos e causas de pedir; ademais, o processo apontado como conexo foi sentenciado/extinto com perda superveniente do interesse, afastando o risco de decisões conflitantes, de modo que é competente o Juízo da 21ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal.
Court Disposition
Conhecido o conflito e declarada competente a 21ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal.
Orders
- Declara-se competente o Juízo da 21ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal.
- Publique-se.
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