CC 217013 - DECISAO

CC 217013 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sidrolândia - MS porque a demanda está fundada no pedido de indenização securitária decorrente de seguro de vida em grupo (causa de pedir imediata), razão pela qual a natureza jurídica da controvérsia pertence à Justiça Comum, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: JUIZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - MS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SIDROLÂNDIA - MS; Autor: SUELI DA SILVA DE PÁDUA; Réu: UNIMED SEGURADORA S.A.; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SIDROLÂNDIA - MS.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Seguro De Vida Em Grupo, Competência Entre Justiça Do Trabalho E Justiça Comum, Indenização Securitária
Processo Civil Direito Processual Direito Securitário Competência Jurisdicional Conflito Negativo De Competência Seguro De Vida Em Grupo Competência Entre Justiça Do Trabalho E Justiça Comum Indenização Securitária

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Parties

JUIZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - MS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SIDROLÂNDIA - MS

Suscitado

SUELI DA SILVA DE PÁDUA

Autor

UNIMED SEGURADORA S.A.

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para processar ação de cobrança de indenização securitária relativa a seguro de vida em grupo contratado pelo empregador
  2. 2 Se a mera contratação do seguro pelo empregador desloca a competência para a Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sidrolândia - MS porque a demanda está fundada no pedido de indenização securitária decorrente de seguro de vida em grupo (causa de pedir imediata), razão pela qual a natureza jurídica da controvérsia pertence à Justiça Comum, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SIDROLÂNDIA - MS.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.