CC 216744 - DECISAO

CC 216744 - DECISAO

Os cheques apreendidos e o conjunto fático-probatório indicam que a usura integra um esquema delitivo mais amplo e está intrinsecamente ligada à elucidação dos crimes de evasão de divisas e lavagem de dinheiro; há conexão probatória, de modo que as persecuções devem tramitar juntas e, nos termos do art. 76 do CPP e da Súmula 122/STJ, a competência para a condução do inquérito é do Juízo Federal da 7ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do Juízo suscitado.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Caxias do Sul/RS; Suscitado: Juízo Federal da 7ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS; Investigado: Jaime Lago; Autoridade Policial: Polícia Federal; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 7ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS, suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Conexão Probatória, Usura, Evasão De Divisas, Lavagem De Dinheiro, Súmula 122/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Conexão Probatória Usura Evasão De Divisas Lavagem De Dinheiro +1 more

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Caxias do Sul/RS

Suscitante

Juízo Federal da 7ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS

Suscitado

Jaime Lago

Investigado

Polícia Federal

Autoridade Policial

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para processar persecução penal relativa ao delito de usura investigado em inquérito da Polícia Federal
  2. 2 Existência de conexão probatória entre o delito de usura e os crimes de evasão de divisas e lavagem de dinheiro, que justificaria a competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Os cheques apreendidos e o conjunto fático-probatório indicam que a usura integra um esquema delitivo mais amplo e está intrinsecamente ligada à elucidação dos crimes de evasão de divisas e lavagem de dinheiro; há conexão probatória, de modo que as persecuções devem tramitar juntas e, nos termos do art. 76 do CPP e da Súmula 122/STJ, a competência para a condução do inquérito é do Juízo Federal da 7ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do Juízo suscitado.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 7ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS, suscitado.

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