CC 216609 - DECISAO

CC 216609 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Campinas - SJ/SP, por entender que a utilização de símbolos oficiais no esquema de estelionato afeta a fé pública e o interesse da União, configurando conexão objetiva com o delito de estelionato e atraindo a competência da Justiça Federal.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Campinas - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal de Campinas/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Campinas - SJ/SP, suscitante.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Uso Indevido De Símbolos Públicos, Estelionato, Competência Da Justiça Federal, Conexão Objetiva
Direito Penal Processo Penal Competência Conflito Negativo De Competência Uso Indevido De Símbolos Públicos Estelionato Competência Da Justiça Federal Conexão Objetiva

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Campinas - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal de Campinas/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar fatos envolvendo uso de símbolos oficiais do governo em esquemas de estelionato
  2. 2 Se o uso do brasão/logotipo oficial, sem invasão de sistemas, atrai competência da Justiça Federal ou é absorvido pelo crime de estelionato estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Campinas - SJ/SP, por entender que a utilização de símbolos oficiais no esquema de estelionato afeta a fé pública e o interesse da União, configurando conexão objetiva com o delito de estelionato e atraindo a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Campinas - SJ/SP, suscitante.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.