CC 215393 - ACORDAO

CC 215393 - ACORDAO

Dado que a demanda pleiteia tratamento domiciliar (home care) e não envolve fornecimento de medicamento, estando tal procedimento excluído do Tema 1.234/STF, e tendo a Justiça Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União para o caso concreto, aplica-se a jurisprudência do STJ e as Súmulas 150, 224 e 254, impondo-se a competência do Juízo Estadual de Tupanciretã-RS; assim, o agravo interno é improvido.

Parties
Autor: Parte autora; Ré: União; Ré: Estado do Rio Grande do Sul; Ré: Município de Tupanciretã
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Tratamento De Saúde Domiciliar (home Care), Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Legitimidade Passiva Da União
Processual Civil Direito Da Saúde Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Tratamento De Saúde Domiciliar (home Care) Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Legitimidade Passiva Da União

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Parties

Parte autora

Autor

União

Ré

Estado do Rio Grande do Sul

Ré

Município de Tupanciretã

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação que pleiteia tratamento domiciliar (home care)
  2. 2 Ilegitimidade passiva da União para o pedido de assistência domiciliar no caso concreto
  3. 3 Aplicação das teses do Tema 1.234/STF e do Tema 793/STF e das súmulas do STJ

Ratio Decidendi

Dado que a demanda pleiteia tratamento domiciliar (home care) e não envolve fornecimento de medicamento, estando tal procedimento excluído do Tema 1.234/STF, e tendo a Justiça Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União para o caso concreto, aplica-se a jurisprudência do STJ e as Súmulas 150, 224 e 254, impondo-se a competência do Juízo Estadual de Tupanciretã-RS; assim, o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do conflito negativo de competência e declarou competente o Juízo de Direito da Vara Judicial de Tupanciretã-RS