CC 217839 - DECISAO

CC 217839 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 15ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia/GO, por entender que, segundo a jurisprudência da Segunda Seção do STJ e a redação dos arts. 104-A e 104-B do CDC (Lei 14.181/2021), as ações de repactuação de dívidas por superendividamento competem à Justiça comum estadual/distrital mesmo com ente federal no polo passivo, como exceção ao art. 109, I, da Constituição Federal.

Parties
Autor: Deusemir José César Borges; Réu: Caixa Econômica Federal; Réu: Banco Safra S.A.; Réu: Banco Pan S.A.; Réu: Itaú Unibanco S.A.; Réu: Banco Santander S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 15ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia/GO.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Repactuação De Dívidas, Superendividamento, Competência Da Justiça Federal, Empréstimo Consignado
Processo Civil Direito Do Consumidor Conflito Negativo De Competência Repactuação De Dívidas Superendividamento Competência Da Justiça Federal Empréstimo Consignado

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Parties

Deusemir José César Borges

Autor

Caixa Econômica Federal

Réu

Banco Safra S.A.

Réu

Banco Pan S.A.

Réu

Itaú Unibanco S.A.

Réu

Banco Santander S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento com participação de ente federal no polo passivo
  2. 2 Aplicação dos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 14.181/2021)
  3. 3 Exceção ao art. 109, I, da Constituição Federal em casos de concurso de credores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 15ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia/GO, por entender que, segundo a jurisprudência da Segunda Seção do STJ e a redação dos arts. 104-A e 104-B do CDC (Lei 14.181/2021), as ações de repactuação de dívidas por superendividamento competem à Justiça comum estadual/distrital mesmo com ente federal no polo passivo, como exceção ao art. 109, I, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 15ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia/GO.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 15ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia/GO.
  • Publique-se.