CC 217256 - DECISAO

CC 217256 - DECISAO

À míngua de elementos suficientes e aptos a demonstrar, no atual estágio das investigações, a existência de um esquema delituoso vinculado ao Estado do Rio de Janeiro ou demonstração de autoria comum, não se justifica alargar territorialmente a competência. Nos casos de saque fraudulento de seguro-desemprego, aplica-se a teoria da aprehensio (amotio), de modo que o crime se consuma no local em que ocorreram os saques; assim, é competente o Juízo do local onde se concretizou o saque. Por esse motivo, declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente - SJ/SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Furto Mediante Fraude, Saque Fraudulento De Seguro Desemprego, Teoria Da Amotio, Competência Territorial
Direito Penal Processo Penal Competência Conflito Negativo De Competência Furto Mediante Fraude Saque Fraudulento De Seguro Desemprego Teoria Da Amotio Competência Territorial

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência territorial para inquérito que investiga saque fraudulento de parcela de seguro-desemprego
  2. 2 Aplicação da teoria da amotio (aprehensio) versus teoria do resultado na fixação da competência
  3. 3 Necessidade de elementos concretos que demonstrem existência de esquema criminoso comum para concentração de competência territorial

Ratio Decidendi

À míngua de elementos suficientes e aptos a demonstrar, no atual estágio das investigações, a existência de um esquema delituoso vinculado ao Estado do Rio de Janeiro ou demonstração de autoria comum, não se justifica alargar territorialmente a competência. Nos casos de saque fraudulento de seguro-desemprego, aplica-se a teoria da aprehensio (amotio), de modo que o crime se consuma no local em que ocorreram os saques; assim, é competente o Juízo do local onde se concretizou o saque. Por esse motivo, declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente - SJ/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.