CC 215676 - DECISAO

CC 215676 - DECISAO

O conflito negativo de competência não foi conhecido porque o juízo suscitatnte não atendeu à ordem de juntada de peças essenciais, tornando inviável a compreensão da controvérsia e a instrução do incidente.

Parties
Juízo Suscitante: Juízo de Direito do Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública de Ribeirão Preto/SP; Juízo Suscitado: Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto - SJ/SP; Autor Na Ação Trabalhista: empregado público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do conflito negativo de competência.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Instrução Processual Deficiente, Diligência, Horas Extras
Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Competência Conflito Negativo De Competência Instrução Processual Deficiente Diligência Horas Extras

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito do Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública de Ribeirão Preto/SP

Juízo Suscitante

Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto - SJ/SP

Juízo Suscitado

empregado público

Autor Na Ação Trabalhista

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do conflito negativo de competência diante de instrução deficiente
  2. 2 obrigação de juntar peças essenciais após determinação de diligência

Ratio Decidendi

O conflito negativo de competência não foi conhecido porque o juízo suscitatnte não atendeu à ordem de juntada de peças essenciais, tornando inviável a compreensão da controvérsia e a instrução do incidente.

Court Disposition

Não conheço do conflito negativo de competência.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se